Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Imobiliários

O que é Certidão Negativa de IPTU?

É um documento com Fé Pública que atesta a inexistência de débitos de IPTU – tributos imobiliários, no caso uma certidão de débitos de tributos imobiliários negativa.

Como solicitar a Certidão Negativa de IPTU?

Pode ser solicitado através do nosso WhatsApp no canto direito, ou pelo contato, se quiser pode ser solicitado em nosso site, encaminhamdo o Nº do Contribuinte a Certidão Negativa de Débitos de IPTU será enviada em formato digital para seu e-mail ou whataspp.

Onde solicito a Certidão Negativa de IPTU?

A certidão de IPTU deve ser providenciada no Municipio onde está localizado o Imóvel

Onde localizo o número do contribuinte ou inscrição cadastral?

Ele está localizado no Espelho do iptu ou cartela, também pode ser localizado no contrato ou escritura. Esse é o número de cadastro do imovel junto a prefeitura como ele reconhecido e registrado junto ao municipio, ou seja através da Inscrição Cadastral é possível saber se um imóvel possui ou não Débitos de Tributos Municipais

Tributos Imobiliários

São aqueles que tem origem sobre um bem imóvel e Tributos Municipais correspondem aos cobrados pelos municípios no Brasil: ISS (ou ISSQN), ITBI, IPTU, Contribuições de Melhoria, Taxas de Alvará/Licenciamento e Taxa de Coleta de Lixo. é também conhecida como de Certidão de Débitos Imobiliários ou Tributos Imobiliários que informa o cidadão/contribuinte não possui débito de seu imóvel referente ao IPTU, emitida junto a Prefeitura de São Paulo, essa Certidão Negativa de Tributos Imobiliários Municipais fornecida pela Prefeitura onde se localiza o imóvel;

Débitos de IPTU

Caso precise somente saber se existem ou não débitos em um determinado IPTU a prefeitrura disponibilizou em seu site uma consulta débitos de IPTU de forma gratuita, não é considerado um documento, porém auxilia bastante para quem quer apenas consultar possiveis débitos ou levantamento de iptu. Aqui é possível realizar a consulta de parcelas em aberto e situação do exercício de IPTU.

Emissão do boleto em atraso

Emissão de 2ª Via boleto para pagamento

A 2ª via pode ser emitida em casos de não recebimento, extravio ou da prestação mensal do imposto em atraso nessa situação o boleto para pagamentojá irá sair atualizado

Boleto para pagamento da parcela única (até a data de seu vencimento)

Boleto para pagamento de qualquer uma das parcelas do IPTU não pagas, enquanto não inscritas na Dívida Ativa. Após o vencimento o sistema já calcula os acréscimos legais (multa de 0,33% ao dia – até o limite de 20% –, juros de 1% ao mês e atualização monetária) correspondentes à data de emissão do boleto.

 

Certidão Negativa de Débitos do IPTU

A Certidão Negativa de Débitos (CND) do Imposto Predial e Territorial Urbano é o documento que atesta/comprova a ausência ou inexistência de pendências e dívidas,  A Certidão do IPTU pode ser requerida de forma online sem a necessidade de ir até a prefeitura de São Paulo

Uma certidão de caráter negativo é importante para comprovar o pagamentos dos impostos conforme determinação legislativa.

Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de IPTU

A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa somente será emitida através do número de contribuinte com código SQL  que é o Setor-Quadra-Lote do imóvel que aparece na Notificação de Lançamento do IPTU, se estiver em dia com o órgão público, ou seja precisa necessáriamente ter negociado e parcelado sua dívida com a instituição, estando em dia com os pagamentos das parcelas acordadas.

Como estará em processo de regularização, a pendência é considerada suspensa e a certidão positiva com efeito de negativa tem o mesmo valor de uma Certidão negativa IPTU.

Todos os tributos estão relacionados ao imóvel identificado e abrange débitos inscritos e não inscritos em Dívida Ativa.

O que é preciso apresentar para solicitar a Certidão Positiva?

• Caso tenha parcelamentos em vigor, anexar extrato com última parcela paga;
• Caso tenha decisão judicial ou administrativa suspendendo exigibilidade do tributo, anexar documentação de comprovação de não exigibilidade de tributo;
• Caso tenha feito quitação parcial de ascendentes, anexar guia de pagamento com comprovantes.

Certidão Positiva de Débitos do IPTU

Quando a Certidão está positiva indica que existem débitos de Tributos Imobiliários esse documento não é emitido, no lugar dele deverá ser consultados os débitos atuais ou seja do ano corrente e ano anterior e  posteriomente deve se consultar também a dívida ativa. Lembrando que quando consta essas dívidas normalmente existe também ações de executivos fiscais que é a cobrança judicial do débito.

IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano

Trata-se de um Tributo Municipal cobrado das pessoas que contam com um ou mais imóveis em seu nome, residenciais ou comerciais.

Cada propriedade apresenta um IPTU distinto. Por essa razão, quem é dono de mais de um imóvel deve pagar o imposto correspondente a cada um deles. Em determinados casos, se o local for alugado, o pagamento pode ser repassado aos inquilinos.

Esse imposto tem cobrança anual e, em geral, sua incidência ocorre nos primeiros meses do ano.

A prefeitura de cada município é responsável por informar ao proprietário o valor do I.P.T.U e as formas de pagamento que, em geral, costumam ser à vista ou parcelado.

É válido ressaltar que o IPTU é cobrado somente de imóveis construídos em área urbana. Em áreas rurais, há a incidência de outro tributo, o Imposto Territorial Rural (ITR), que apresenta alíquota distinta.

Quando o IPTU não é pago?

Primeiramente será enviada uma notificação da prefeitura (por meio físico ou eletrônico) para que o cidadão regularize a situação e a Certidão Negativa IPTU não estará mais disponivel, até o seu pagamento, ou seja;

O não pagamento de qualquer parcela do IPTU acarretará a inclusão do contribuinte no Cadastro Informativo Municipal (CADIN) e a inscrição do débito total (desconsiderando eventuais créditos da NFS-e/Nota do Milhão) na Dívida Ativa do Município.

Neste caso, a cobrança será efetuada por meio de processo judicial, com as respectivas custas, encontrando-se o devedor sujeito, inclusive, à penhora de bens para quitação do valor devido, podendo inclusive ir a Leilão.

Até lá, no entanto, os governos tendem a oferecer programas e pacotes de parcelamento da dívida com desconto nas multas, como por exemplo na cidade de São Paulo existe o programa de parcelamento incentivado de débitos.

O que é o PPI?

O PPI é um programa de parcelamento incentivado de débitos, cuja finalidade é oferecer oportunidades para que as pessoas físicas ou jurídicas possam quitar seus débitos tributários e não tributários e, assim, regularizar a sua situação perante o Município de São Paulo.

Os Débitos inscritos em dívida ativa

Quando alguém deixa de pagar seu débito com a Prefeitura de São Paulo (ex. IPTU, multa de trânsito, etc.) no prazo de vencimento, esse débito é inscrito em dívida ativa e a cobrança será feita pela Procuradoria Geral do Município por meios judiciais (processo de execução fiscal) ou extrajudiciais, como o protesto, por exemplo.

Noss débitos em Dívida Ativa pode ter a sua situação: Ajuizado e Não Ajuizado

Dívidas não ajuizadas:

Ainda não existe processo Judicial, normalmente em até um ano anterior ao corrente.

Dívidas ajuizadas:

Já estão em cobrança através de Processo Judicial.

Conculusão

Percebemos que podem existir várias possibilidades de Certidões para o IPTU o que significa que cada uma delas tem uma peculiaridade que deve ser observada, que quando há débitos eles podem ser incluídos na dívida ativa do município e até ajuizadas, para chegarmos nesse caso a ter uma Certidão Negativa de Tributos Imobiliários Municipais fornecida pela Prefeitura onde se localiza o imóvel existe a necessidade da sua regularização perante a Prefeitura.

Vimos como essa certidão é importante para diversas finalidades, não deixe de solicita-la sempre para garantir que não terá problemas no futuro, sua solicitação é bastante simples e caso queira podemos auxiliar no processo de elaboração, caso tenha ficado alguma dúvida a respeito desse ou de outros documentos temos mais matérias em nosso blog, temos uma equipe também a disposição para auxiliar através do nosso Whatsapp, Telefone, E-Mail ou através do nosso formulário de contato.