Secretaria da Segurança Pública

Secretaria da Segurança Pública (SSP-SP)

A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública de São Paulo foi criada em 1906. É a responsável pela Administração das polícias em todo o Estado de São Paulo no Brasil, sendo estas, polícias Civil, Militar, Técnico-Científica

Secretaria da Segurança Pública – SSP foi criada pela lei nº 1006, de 17 de setembro de 1906, que o então presidente do Estado de São Paulo, Jorge Tibiriçá, suprimiu o cargo de Chefe de Polícia e reestruturou a Secretaria dos Negócios da Justiça, adicionando à pasta todas as atribuições da administração policial e denominando-a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça e da Segurança Pública. Vinte e quatro anos depois, no governo do Interventor Federal, coronel João Alberto Lins de Barros, as pastas foram reeditadas separadamente e, pelo decreto 4.789, de 05 de dezembro de 1930, foram denominadas Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça e Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública.

SSP-SP

De 1930 em diante, a Secretaria da Segurança Pública, que teve como primeiro titular o general Miguel Costa, passou por uma série de transformações. Em 1931, a Secretaria da Segurança Pública foi extinta, e, em 1934, restabelecida. Foi extinta novamente em 1939 e restabelecida, definitivamente, com a edição do decreto-lei nº 12.163, de 10 de setembro de 1941, no governo do Interventor Federal Fernando Costa, que acabou de vez com o cargo de Chefe de Polícia.

Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública é a responsável pela administração das polícias em todo o Estado de São Paulo. A chefia geral da organização policial é competência do secretário da Segurança Pública – escolhido e nomeado pelo Governador do Estado. Como titular da pasta, o secretário da Segurança Pública é a mais alta autoridade policial na escala hierárquica, estando subordinados a ele as polícias Civil, Militar e Técnico-Científica. Desde 1987, o secretário da Segurança Pública conta com um secretário-adjunto, função estabelecida por meio de decreto estadual, para, além das atribuições legais e regulamentadas, responder pelo expediente nos impedimentos legais, temporários e ocasionais do titular da pasta. Além disso, tem a incumbência de representar o secretário junto às autoridades e órgãos públicos, e coordenar o relacionamento entre o titular da pasta e os dirigentes dos órgãos da Secretaria da Segurança Pública e das entidades descentralizadas a ela vinculadas

Polícia Civil do Estado de São Paulo

Departamento de Inteligência da Polícia Civil (Dipol), através do qual a população tem acesso aos links da Polícia, como da Sala de Imprensa da DGP, Academia de Polícia, Decap, Demacro, Denarc, DHPP, Dipol, Garra e outros, bem como a consultas referentes a editais de licitações, concursos públicos, pessoas desaparecidas, procurados da Justiça e informações sobre antecedentes criminais, cédula de identidade, dicas de segurança, dentre outras; e foi dado início ao processo de desativação das cadeias anexas aos distritos policiais da capital, Grande São Paulo e interior.

Departamento de Inteligência da Polícia Civil – Dipol

Acolhido pela Portaria nº 009/2009–DIPOL, de 17/06/2009, é uma unidade de inteligência financeira inserida dentro do Departamento de Inteligência da Policia Civil do Estado de São Paulo – DIPOL, que tem como escopo a análise e interpretação de cenários e massa de dados decorrentes das informações de movimentações suspeitas do COAF e do afastamento de sigilo bancário, fiscal e telefônico de considerada complexidade a fim de subsidiar a tomada de decisões acertadas aos atores responsáveis pela repressão e prevenção no combate à lavagem de dinheiro.

A Rede-LAB, instituída pela Portaria SNJ nº 242 de 29/09/2014, surgiu da necessidade de aprimoramento das técnicas investigativas e de inteligência no combate à lavagem de dinheiro, em face das exigências do agente regulador internacional na área em questão, o Grupo de Ação Financeira Internacional – GAFI e da Meta de número 16 de 2006 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA propondo “implantar laboratório modelo de soluções de análise tecnológica de grandes volumes de informações para difusão de estudos sobre melhores práticas em hardware, software e adequação de perfis profissionais”.

Assim foi instalado o primeiro Laboratório modelo em Brasília visando a replicação posterior caso avaliado positivamente, gerido pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça da União.

IIRGD

O IIRGD (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt), é um órgão vinculado à Polícia Civil e à Secretaria de Segurança Pública

Ele é um dos órgãos pertencentes à Polícia Civil está subordinado ao Departamento de Inteligência da Polícia Civil – DIPOL.  E Entre suas atribuições, contempla todo o Estado de São Paulo.

Serviços prestados:

• Realizar a identificação datiloscópica
• Criar, Manter e Atualizar os prontuários civis e criminais;
• Emitir as carteiras de identidade
• Atestados de antecedentes criminais.

Atestado de Antecedentes Estadual São Paulo

O Atestado de Antecedentes é um documento fornecido pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), órgão da Secretaria da Segurança Pública, que tem por objetivo informar a existência ou a inexistência de registro de antecedentes criminais, apresentando a situação do cidadão no exato momento da pesquisa nos registros informatizados do Instituto.

O Atestado de Antecedentes não apresenta a ficha pessoal do cidadão. Ele só coloca disponível uma resposta negativa ou positiva quanto a possííveis pendências jurídico-criminais atuais.

Para utilização deste serviço, você deve verificar se a sua Carteira de Identidade (RG) foi emitida em São Paulo, pela Secretaria da Segurança Pública – SP. Os Atestados de Antecedentes para portadores de RG de outros estados podem ser requeridos pessoalmente nos Postos do Poupatempo e Postos de Identificação do IIRGD, tendo o documento em mãos ou atráves de nossa assessoria por procuração, confira mais informações em nosso site ou blog.

IMPORTANTE: O não fornecimento do Atestado de Antecedentes Criminais não implica a existência de pendências jurídico-criminais.

Certidão de Prontuário do RG

Instituto de Identificação ‘Ricardo Gumbleton Daunt’ – IIRGD / Departamento de Inteligência da Polícia Civil – Dipol

O que é prontuário civil?

É possível obter dados do seu próprio prontuário civil ou de parentes?

A Certidão de Prontuário do RG – Declaração de Prontuário de RG – Solicitar Declaração com as informações do número do RG – Registro Geral, data de identificação, nome e data de nascimento do cidadão requerente, para fins de comprovação em órgãos públicos e demais órgãos.

Prontuário civil é o documento em que são registradas as informações pessoais de quem possui Registro Geral – RG expedido no estado de São Paulo, tais como: número do RG, data de emissão desse documento, cartório de registro de nascimento/casamento/divórcio/separação/óbito.
Os interessados em obter dados do próprio prontuário ou de parentes devem comparecer à sede do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt – IIRGD da Polícia Civil e fazer sua solicitação, em impresso próprio fornecido no local.

O IIRGD encontra-se localizado na Av. Casper Líbero, 370 – Luz – São Paulo / SP.

Instituto de Identificação ‘Ricardo Gumbleton Daunt’ (IIRGD), do Departamento de Inteligência da Polícia Civil – Dipol, certidões de prontuários de cidadãos que possuem número de Registro Geral expedido no Estado de São Paulo.

As certidões destinam-se a fazer prova de atividade profissional, de dados qualificativos, local de nascimento, características físicas e, em alguns casos, da existência ou não de antecedentes criminais em nome do interessado. São documentos exigidos pelo INSS para efeito de concessão de aposentadoria ou pensão, por Cartórios de Registros de Imóveis, por Universidades a fim de atribuir vagas a alunos pelo critério de cotas raciais, sem prejuízo de outras finalidades declaradas pelo interessado no momento em que requer a expedição do documento.

Devem ser requeridas pelo próprio interessado.  Caso o titular do RG tenha falecido, pode ser requerida certidão por sucessor (filhos ou netos) ou cônjuge sobrevivente, se casado, mediante apresentação da certidão de óbito do extinto e prova da relação de parentesco(certidão de nascimento e/ou casamento); ou ainda por procurador do ineres sado, do extinto ou de quem tenha direito de fazer o pedido.

Órgão Responsável Secretaria da Segurança Pública

Órgão Prestador – Departamento de Inteligência da Polícia Civil – Dipol