Certidão de Desapropriação

A Certidão de Desapropriação é um documento emitido pelo órgão público responsável pelo processo de desapropriação DESAP, que comprova que determinada propriedade foi desapropriada para fins públicos ou de utilidade pública.

Ela geralmente contém informações sobre o proprietário anterior da propriedade, o valor da indenização paga, o motivo da desapropriação e outros detalhes relevantes.

É um documento importante para a transferência de propriedade e para qualquer negociação envolvendo a propriedade desapropriada.

Desapropriação

A desapropriação é um processo no qual o poder público declara utilidade pública ou interesse social, ou seja, o imóvel por decreto passará de propriedade privada para pública.

Certidão negativa de Desapropriação

É a emissão de uma certidão que informa a inexistência de algum processo judicial para a desapropriação de determinado imóvel.

O que é a Desapropriação municipal?

A desapropriação Municipal é o processo pelo qual o poder público (prefeitura) toma posse de uma propriedade particular para fins de utilidade pública ou social.

Isso pode incluir a construção de estradas, parques, escolas, hospitais, entre outros projetos de interesse público.

O processo de desapropriação municipal geralmente começa com a notificação do proprietário da propriedade, que tem a oportunidade de contestar a desapropriação.

Se a desapropriação for considerada válida, o proprietário é indenizado pelo valor da propriedade, de acordo com a avaliação feita pelo poder público.

A relevânciade de solicitar o documento

• Transação Imóbiliária

É importante fazer uma investigação minuciosa antes de negociar qualquer imóvel que possa estar eventualmente em processo de desapropriação, para evitar problemas futuros e garantir que a negociação seja feita de forma legal e justa.

• Cartório de RI exigir para cadastro da Matricula do Imóvel

A certidão fornece informações necessárias para o registro de uma área remanescente no registro de imóveis competente acompanhada de cópia da planta expropriatória correspondente onde estará demarcada tanto a área expropriada como a área remanescente, importante spedir também a Certidão de Dados Cadastrais contém dados do terreno, como a área, o ano de lançamento do lote, a posição e a testada, bem como dados da construção, como a área, o tipo, o material, o padrão e a utilização.

• Quando existe uma suspeita em relação à existência de desapropriação
• Dúvida se o imóvel é atingido por um Decreto Utilidade Pública

Competencia: Municipal – São Paulo/SP

O que consta na Certidão?

Procuradoria Geral do Município – Setor de conferência de certidão

Processo: 0000.203/000000-2 

Interessado: Nome do Solicitante 

Local: – Contribuinte: 000.200.0000-0

Assunto: Certidão de Desapropriação

Certifico, pago o custo da expedição e, diante do que informa a Divisão Técnica de Informações e Arquivo deste Departamento, que não consta de nossos assentamentos, até a presente data, a existência de decreto, declarando de utilidade pública ou de interesse social o imóvel em referência, nem registro de ação ajuizada visando à sua desapropriação.

E para constar, eu, nome do funcionário, Procurador – Diretor do Departamento de Desapropriações, lavrei a presente certidão em dia de mês de ano.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 00000000 e o código CRC E0F0A000.

Consulta desapropriação no município de São Paulo

Como número do SQL de um imóvel no município de São Paulo, sem o uso da senha web, para descobrir se o imóvel possui decisão de desapropriação.

Através do sistema GEOSAMPA (clique aqui para acessar – link direciona para portal externo) também é possível consultar o número do SQL de um imóvel no município de São Paulo, sem o uso da senha web, para descobrir se o imóvel possui decisão de desapropriação.

Conclusão

Em resumo, a Certidão de Desapropriação é um documento-chave para garantir a legalidade e a legitimidade das transações imobiliárias relacionadas a propriedades desapropriadas.