Certidão de IPTU de Guarulhos

O que é a Certidão de Débitos de Tributos Imobiliários de Guarulhos?

É um documento com fé pública que informa se existem débitos junto a prefeitura de Guarulhos, especificamente IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana) – Tributos Imobiliários.

Como solicitar?

Basta encaminhar o número da inscrição imobiliária que consta no carnê do IPTU

Valor R$80,00 (Oitenta Reais) por Contribuinte/Inscrição

Pagamento:

Pode ser feito por: PIX, TED, Transferência Bancária, Deposito, Boleto Bancário

Prazo de emissão é de 4 a 7 dias úteis e caso precise atualização cadastral 5 a 15 dias úteis.

Como recebo a CND IPTU?

A Certidão será enviada em formato digital, com assinatura eletrônica e com fé publica, aceita em todo território nacional.

Tipos de Certidão de IPTU em Guarulhos?

A certidão pode ser Positiva de débitos ou Negativa de débitos iremos abordar aqui as duas possibilidades, sendo:

Certidão Negativa de IPTU

É quando a certidão informa que não possui débitos com o município até a presente data da pesquisa.

Certidão Positiva de IPTU

Caso o Imóvel Ascendente (antecessor) está vinculado ao seu imóvel (SQL), e está com débitos, deverá ser regularizado para poder emitir uma certidão negativa, se não o documento poderá sair uma certidão positiva com efeito de negativa. Onde será informado o débito em área maior no caso de condomínio e a unidade apartamento negativo.

DADOS CADASTRAIS

Inscrição Imobiliaria: 000.00.00.0001.00.000                                                                 Inscrição Mobiliaria: Não Estabelecido:
Matricula:                                                                                                                                    Nº Cadastro: 0000003
Contribuinte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL                                                                 CPF ou CNPJ: 000.000.000-00
Ramo de Atividade: Situação:
Local do Imóvel: AVENIDA GUARULHOS,0 CENTRO CEP – 00000-000                 Lote: AREA I Quadra:

IPTU

Legislação Federal aplicável ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

O IPTU é definido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 156 A Constituição Federal cria a competência para que os Municípios instituam o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana com a definição da função social e aplicação de alíquotas progressivas;

As Leis Complementares Federais, como o Código Tributário Nacional e o Estatuto da Cidade, estabelecem normas gerais a serem obedecidas pelos Municípios para a instituição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

As normas gerais estabelecidas pela Lei Complementar Federal, em relação ao IPTU, são as seguintes:

• Definição do Fato Gerador;
• Definição da Base de cálculo do imposto;
• Definição dos Contribuintes;

Possui como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel localizado na zona urbana.

O IPTU tem como base de cálculo o valor venal do imóvel. Tal valor é levantado tomando como referência diversos fatores:

• Localização do imóvel;
• Dimensões e áreas envolvidas;
• Confrontações e características das edificações;
• Infraestrutura do bairro.

Quando ocorre a incidência do IPTU?

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de competência dos municípios, incide em 1º de janeiro de cada exercício sobre todos os imóveis localizados na Zona Urbana desses Municípios.

Portanto, a propriedade predial e territorial urbana, localizada dentro da Zona Urbana do Município é o fato gerador do IPTU.

Zona Urbana

A Prefeitura, através de lei municipal aprovada na Câmara Municipal, determina a Zona Urbana do Município, bem como a Zona de expansão urbana, sendo que, qualquer imóvel localizado nestas áreas é fato gerado do IPTU.