Índice
Certidão de Ações Cíveis
Certidão Negativa Ações Cíveis e Fiscais
Certidão de Distribuição de Ações Cíveis (Estado de São Paulo)
Segurança juridica na elaboração de Certidões, todo o procedimento pode ser feito de forma online
A certidão será encaminhada de Forma Digital (PDF) com Assinatura Eletronica que pode ser conferida no proprio site do tribunal de justiça evitando assim fraudes.
segurança jurídica das certidões é um aspecto fundamental para garantir a confiabilidade e validade desses documentos no contexto jurídico. Aqui estão alguns pontos relacionados à segurança jurídica das certidões:
A assinatura digital é uma forma de identificar e autenticar eletronicamente o emissor, garantindo a origem e integridade do documento.
Código de Autenticidade: Esse código permite que terceiros verifiquem a validade da certidão por meio de consulta online aos registros do órgão emissor.
TJSP – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Trata-se do órgão máximo do Poder Judiciário estadual no estado de São Paulo, Brasil. O TJSP é responsável por exercer a jurisdição estadual, ou seja, julgar questões relacionadas ao direito estadual no âmbito civil e criminal.
Como se chama em outros Estados?
Rio de Janeiro….
Instâncias
-
Primeira Instância:
- A primeira instância é representada pelas varas judiciais e juizados especiais, onde os processos são inicialmente distribuídos e julgados. É o nível de instância mais próximo dos cidadãos.
-
Segunda Instância:
- A segunda instância é composta pelas Câmaras de Direito Público, Direito Privado e Direito Criminal. São responsáveis por julgar os recursos interpostos contra decisões proferidas na primeira instância. Cada câmara é formada por desembargadores.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Distribuidor
Distribuidores
Cível
Cíveis
Ações Cíveis, Família, Executivos Fiscais, Municipais, Estaduais e JEC
Ações Cíveis
Uma ação civil refere-se a um processo judicial instaurado perante o Poder Judiciário para resolver disputas ou litígios entre partes, geralmente de natureza não criminal. Essas ações são parte do sistema jurídico civil e têm como objetivo principal a busca por reparação, indenização ou a resolução de conflitos entre as partes envolvidas.
Em uma ação civil, uma parte, denominada “autor”, apresenta uma demanda perante o tribunal, descrevendo os fatos que acreditam ter ocorrido e solicitando uma solução legal. A parte contrária, denominada “réu”, é então notificada e tem a oportunidade de apresentar sua defesa perante o tribunal. O processo segue com a coleta de evidências, depoimentos e argumentações legais de ambas as partes.
As ações civis podem abranger uma ampla gama de assuntos, incluindo disputas contratuais, casos de responsabilidade civil, questões familiares como divórcios e pensões alimentícias, questões de propriedade, danos morais, entre outros. O objetivo final é que o tribunal emita uma decisão que resolva a disputa e, se necessário, determine compensações ou medidas corretivas.
É importante observar que as ações civis são distintas das ações criminais, nas quais o Estado, representado pelo Ministério Público, busca punir indivíduos por violações das leis penais. As ações civis visam, em vez disso, resolver controvérsias entre partes privadas, buscando justiça e equidade.
Você pode encontrar variações nos termos utilizados, tais como “certidão de distribuição”, “certidão negativa” ou “certidão de nada consta”.
Todas essas expressões se referem ao mesmo documento.
Família e Sucessões
É uma área do direito que engloba questões jurídicas relacionadas à estrutura familiar e à sucessão de bens. Essa área abrange uma série de temas importantes para a vida das pessoas, incluindo relações familiares, casamento, divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia, adoção, inventário, testamento e outros assuntos ligados à transmissão de patrimônio após o falecimento.
Família:
- Casamento: Questões relacionadas à formação, validade e dissolução do casamento.
- Divórcio: Processos legais que formalizam a dissolução do casamento.
- Guarda de Filhos: Definição de quem ficará responsável pela guarda e cuidados dos filhos após a separação dos pais.
- Pensão Alimentícia: Determinação e revisão do valor a ser pago para sustento dos filhos ou cônjuges.
- Adoção: Processo legal para estabelecer uma relação de filiação com uma pessoa que não é biologicamente relacionada.
Sucessões:
- Inventário: Procedimento legal para a partilha dos bens de uma pessoa falecida entre os herdeiros.
- Testamento: Documento que expressa a vontade do indivíduo em relação à distribuição de seus bens após a morte.
- Herança: Transmissão dos bens e direitos de uma pessoa falecida para seus herdeiros legais.
- Planejamento Sucessório: Estratégias legais para organizar a transmissão de patrimônio de forma eficiente e de acordo com a vontade do titular dos bens.
Falências
É um termo legal que descreve a situação financeira de uma empresa ou indivíduo que não consegue mais cumprir suas obrigações financeiras e, como resultado, entra em um processo judicial especial. Esse processo tem como objetivo liquidar os ativos do devedor para satisfazer as obrigações financeiras pendentes, distribuindo os recursos de maneira equitativa entre os credores.
Principais características e elementos associados à falência:
-
Insolvência: A falência ocorre quando a pessoa física ou jurídica não consegue mais pagar suas dívidas, ou seja, está insolvente.
-
Pedido de Falência: Geralmente, o processo de falência é iniciado por um pedido, que pode ser feito pelos próprios devedores, pelos credores ou por órgãos do governo.
-
Juízo Falimentar: O processo de falência é conduzido por um juízo falimentar, que é uma vara especializada na área.
-
Administração Judicial: Durante o processo, um administrador judicial é nomeado para gerenciar os ativos e passivos do devedor, assegurando uma distribuição equitativa entre os credores.
-
Leilão de Ativos: Os ativos da empresa em falência são frequentemente vendidos em leilão para gerar fundos que serão usados para pagar as dívidas.
-
Classificação de Credores: Os credores são classificados em categorias, e o pagamento das dívidas ocorre de acordo com essa classificação, com as prioridades estabelecidas pela legislação.
-
Extinção da Personalidade Jurídica: No caso de empresas, a falência pode levar à extinção da personalidade jurídica da entidade.
A legislação de falências e recuperação judicial varia em diferentes países, e as regras específicas que regem o processo de falência são determinadas pela legislação local. O objetivo principal é garantir um processo ordenado para resolver as obrigações financeiras da entidade ou indivíduo insolvente.
Concordatas
é um instrumento jurídico que busca viabilizar a recuperação financeira de uma empresa em situação de crise econômica, permitindo que ela reorganize suas finanças e continue suas atividades de forma sustentável. Esse processo está previsto na legislação de falências e recuperação judicial.
Principais características da concordata:
-
Pedido pelo Devedor: A concordata é solicitada pela própria empresa em dificuldades financeiras. O pedido é submetido ao juízo competente e deve ser fundamentado, apresentando as razões que justificam a necessidade desse instrumento.
-
Negociação com Credores: Após a apresentação do pedido, inicia-se um processo de negociação entre a empresa devedora e seus credores. O objetivo é chegar a um acordo que permita o pagamento das dívidas de forma parcelada ou com descontos.
-
Homologação Judicial: Se as negociações forem bem-sucedidas, o acordo é submetido à homologação judicial. O juiz avalia a viabilidade do plano de pagamento proposto e, se considerar adequado, homologa o acordo.
-
Suspensão de Ações: Durante o processo de concordata, as ações de cobrança e execução por parte dos credores são suspensas, proporcionando à empresa devedora um ambiente mais tranquilo para reorganizar suas finanças.
-
Manutenção da Atividade Empresarial: Diferentemente da falência, onde a empresa pode ser liquidada, a concordata busca manter a atividade empresarial, preservando empregos e ativos.
Existem dois tipos principais de concordata:
-
Concordata Preventiva: Quando a empresa antecipa a necessidade de reorganização e busca o acordo antes de entrar em estado de insolvência.
-
Concordata Suspensiva: Solicitada após a empresa já ter se tornado insolvente, visa suspender as ações de cobrança para permitir a negociação e o pagamento das dívidas.
É importante destacar que a legislação referente a concordata pode variar em diferentes países e regiões, e as regras específicas são determinadas pela legislação local.
Recuperações Judiciais e Extrajudiciais
são mecanismos legais que visam possibilitar a reestruturação financeira de empresas em situação de crise econômico-financeira, permitindo que continuem operando e honrando seus compromissos. Ambas fazem parte do conjunto de instrumentos previstos na legislação brasileira de falências e recuperação judicial.
-
Recuperação Judicial:
- Pedido pela Empresa: A recuperação judicial é um processo judicial requerido pela própria empresa devedora. O pedido é apresentado ao juízo competente e deve conter informações sobre a situação financeira, as causas da crise e o plano de recuperação.
- Suspensão de Ações: Ao ser deferido pelo juiz, o pedido de recuperação judicial suspende as ações de cobrança e execução por parte dos credores, proporcionando um ambiente mais favorável para a negociação.
- Plano de Recuperação: Durante o processo, a empresa elabora um plano de recuperação, que deve ser submetido à aprovação dos credores e homologado pelo juiz. Esse plano pode incluir medidas como alongamento de prazos, descontos ou outras condições especiais para pagamento das dívidas.
- Monitoramento Judicial: O processo de recuperação judicial é acompanhado pelo juízo, e a empresa deve cumprir as condições estabelecidas no plano de recuperação para garantir sua eficácia.
-
Recuperação Extrajudicial:
- Negociação Direta: A recuperação extrajudicial é um acordo firmado entre a empresa devedora e seus credores, sem a necessidade de intervenção judicial. É uma alternativa mais flexível e rápida do que a recuperação judicial.
- Homologação Judicial Opcional: Após a negociação, as partes podem optar por submeter o acordo à homologação judicial, conferindo-lhe eficácia legal e permitindo que seja executado judicialmente em caso de descumprimento.
- Menor Intervenção Judicial: Ao contrário da recuperação judicial, a recuperação extrajudicial não envolve a suspensão automática das ações de cobrança, sendo dependente do acordo entre as partes.
Ambos os procedimentos têm como objetivo proporcionar à empresa em dificuldades uma oportunidade de reorganização financeira, evitando, na medida do possível, a falência e seus impactos negativos, como a liquidação de ativos e a perda de empregos. Esses processos visam a preservação da atividade empresarial e a satisfação dos interesses dos credores de maneira mais equitativa
Execuções Fiscais
As execuções fiscais municipais e estaduais referem-se aos processos judiciais utilizados pelas administrações municipais e estaduais, respectivamente, para cobrar dívidas relacionadas a tributos e outras obrigações de natureza fiscal. Esses processos visam garantir o recebimento de valores devidos ao poder público, assegurando o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes.
Execução Fiscal Municipal:
- Natureza Tributária: Envolve a cobrança de tributos de competência municipal, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS) e taxas municipais.
- Dívidas Não Tributárias: Além dos tributos, pode incluir a cobrança de outras dívidas não tributárias, como multas e taxas de serviços públicos.
- Competência do Município: A execução fiscal municipal é de competência das prefeituras e órgãos fazendários municipais.
Execução Fiscal Estadual:
- Tributos Estaduais: Abrange a cobrança de tributos de competência estadual, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e taxas estaduais.
- Dívidas Não Tributárias: Pode incluir a cobrança de multas e outras obrigações não relacionadas a tributos.
- Competência do Estado: A execução fiscal estadual é de responsabilidade das Secretarias da Fazenda estaduais e outros órgãos fazendários.
Principais Características Comuns:
- Procedimento Judicial: Tanto a execução fiscal municipal quanto a estadual seguem um procedimento judicial. O órgão fiscalizador move a ação perante o Poder Judiciário para cobrar o crédito devido.
- Citação do Devedor: O devedor é citado para efetuar o pagamento da dívida no prazo estabelecido, que pode incluir o valor principal, juros, multas e demais encargos.
- Penhora de Bens: Caso o devedor não efetue o pagamento voluntário, o juiz pode determinar a penhora de bens do devedor como forma de garantir o pagamento da dívida.
- Leilão Judicial: Os bens penhorados podem ser levados a leilão judicial, e o produto da venda é utilizado para quitar a dívida.
Esses processos visam assegurar a arrecadação dos recursos necessários para a prestação de serviços públicos e o funcionamento regular das administrações municipais e estaduais. O não pagamento de tributos e outras obrigações fiscais pode levar à aplicação de medidas coercitivas para garantir o cumprimento das obrigações legais.
Juizados Especiais Cíveis – JEC
Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para julgar ações de menor complexidade e valor econômico. A Lei nº 9.099/1995 estabelece as causas que podem ser submetidas a esses juizados. Aqui estão alguns tipos de ações que podem entrar nos JEC:
-
Causas de Pequeno Valor: Geralmente, as ações nos Juizados Especiais Cíveis são destinadas a demandas de até 40 salários mínimos, embora esse limite possa variar de acordo com a legislação estadual.
-
Ações de Cobrança: Incluindo cobrança de dívidas, cheques sem fundos, notas promissórias, entre outros.
-
Ações de Reparação de Danos: Quando há danos causados por atos ilícitos, como acidentes de trânsito, danos materiais ou morais.
-
Ações de Despejo para Uso Próprio: Quando o proprietário de um imóvel deseja reaver o imóvel para uso próprio.
-
Ações de Despejo por Falta de Pagamento: Nos casos em que o locatário de um imóvel deixa de pagar o aluguel.
-
Ações de Cobrança de Condomínio: Para cobrança de despesas condominiais em atraso.
-
Ações de Consumo: Envolvendo relações de consumo, como reclamações sobre produtos, serviços defeituosos, entre outros.
-
Ações de Revisão Contratual: Quando há questionamento sobre cláusulas contratuais, como juros abusivos.
-
Ações de Indenização por Danos Morais: Quando ocorrem ofensas à honra, imagem ou dignidade das pessoas.
-
Ações Possessórias: Como ações de reintegração de posse e manutenção de posse.
-
Ações de Revisional de Aluguel: Quando se busca a revisão do valor do aluguel.
-
Ações de Cobrança de Seguro: Para cobrança de indenizações de seguros.
-
Ações de Rescisão de Contrato: Nos casos em que há a necessidade de rescindir um contrato.
-
Ações de Cobrança de Honorários Profissionais: Quando há inadimplência no pagamento de honorários.
Essas são apenas algumas exemplos de ações que podem ser submetidas aos Juizados Especiais Cíveis. O importante é que a causa se enquadre nos critérios de competência estabelecidos pela legislação, considerando o valor econômico e a natureza da demanda.
Certidões de 1º Grau
Primeira Instância
Estadual
certidão estadual de distribuições cíveis
A Certidão Negativa de Distribuição de Ações Cíveis, Família e Sucessões, Executivos Fiscais e Juizados Especiais Cíveis informa a existência, ou não, de ações ajuizadas (arquivadas ou em andamento) contra a pessoa pesquisada, indicando o nome do autor, o tipo da ação distribuída, o número do processo, a vara que tramita e a data da distribuição
A Certidão Negativa de Distribuição de Ações Cíveis, Família e Sucessões, Executivos Fiscais e Juizados Especiais Cíveis para pessoa jurídica informa a existência, ou não, de ações ajuizadas (arquivadas ou em andamento) contra a pessoa pesquisada, indicando o nome do autor, o tipo da ação distribuída, o número do processo, a vara que tramita e a data da distribuição.
Finalidade:
Verificar se a pessoa pesquisada figura como parte demandada em processos judiciais e podem ser requisitadas para diversos propósitos, como atestar a presença ou ausência de litígios judiciais, obter detalhes sobre o andamento processual, verificar o status de ações em curso ou já finalizadas, entre outras finalidades
Órgão expedidor:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
- Compra e venda de imóvel(is);
- Licitações;
- Financiamento de imóvel(is);
- Loteamento;
- Maçonaria
- Clubes sociais ()
Cadastro de Pedido de Certidão
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL EM GERAL – ATÉ 10 ANOS
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL EM GERAL – MAIS DE 10 ANOS
Informações importantes:
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo emite certidão na qual declara se há ou não processos nas áreas cível e criminal cadastrados no sistema informatizado de todas as comarcas do Estado, não sendo considerados os processos de 2ª Instância.
Estrangeiros:
Escolha um dos modelos disponíveis e preencha o formulário eletrônico com os dados da pessoa sobre a qual será emitida a certidão. Os campos assinalados (*) são de preenchimento obrigatório.
O campo denominado “RG” refere-se ao documento brasileiro “Registro Geral”. Estrangeiros que não possuem esse documento podem usar o número do RNE ou RNM. Caso não disponha desse registro, insira no campo ”RG” o número de identificação no país de origem (não será aceito o nº do passaporte).
Informa a existência de processos de natureza cível contra pessoa ou empresa pesquisada, em todas as comarcas/foros regionais e distritais do Estado de São Paulo.MODELOS DISPONÍVEIS:- Certidão de Distribuição Cível em Geral – até 10 anos – nesta opção não são apontados os processos distribuídos há mais de 10 anos da data da expedição, ainda que estejam em andamento. O pedido deve ser feito pela internet. Caso não possua todos os dados necessários para pedido via internet, a solicitação deverá ser feita presencialmente no foro da comarca local ou no SCECV – Serviço de Certidão Estadual Cível, na Capital (Fórum João Mendes Júnior).
– Certidão de Distribuição Cível em Geral – mais de 10 anos – opção utilizada geralmente para fins de emprego, concurso, financiamento, compra e venda de imóveis etc. O pedido é feito pela internet. Será admitido presencialmente (foro da comarca local, ou SCECV, na Capital) somente se a pesquisa abranger fichas (pesquisa manual), ou se o solicitante não possuir todos os dados necessários para solicitação pela internet.
– Certidão de Falências, Concordatas e Recuperações – o pedido é feito pela internet. Será admitido presencialmente (foro da comarca local, ou SCECV, na Capital) somente se a pesquisa abranger fichas (pesquisa manual), ou se o solicitante não possuir todos os dados necessários para solicitação pela internet.
– Certidão de Inventários, Arrolamentos e Testamentos (não admitido para Pessoa Jurídica) – o pedido é feito pela internet. Será admitido presencialmente (foro da comarca local, ou SCECV, na Capital) somente se a pesquisa abranger fichas (pesquisa manual), ou se o solicitante não possuir todos os dados necessários para solicitação pela internet. Esse modelo também aponta os processos de inventários, arrolamentos e testamentos findos.
– Ações Cíveis, de Família e Sucessões, Execuções Fiscais e Juizados Especiais Cíveis – Findos e em Andamento – este modelo está disponível somente para solicitação presencial, pelo próprio pesquisado ou seu representante legal, e pode abranger ou não a pesquisa em fichas (pesquisa manual), conforme solicitação. Terceiros interessados que não possuem procuração do pesquisado devem requisitar ao juiz corregedor permanente. Prazo: até 5 dias
Informações adicionais As certidões solicitadas pela internet abrangem os feitos cadastrados no sistema informatizado e engloba todas as comarcas e foros regionais/distritais. A data de informatização de cada comarca/foro pode ser consultada em www.tjsp.jus.br/Download/PrimeiraInstancia/pdf/Comunicado.22.2019.pdf. Os modelos de certidões cíveis não disponibilizados para pedido pela internet podem ser solicitados presencialmente junto ao Distribuidor do local do domicílio do pesquisado (Interior e Região Metropolitana) ou no SCECV – Serviço de Certidão Estadual Cível, na Capital. A solicitação deverá ser instruída com a cópia do RG/CNH do pesquisado e procuração, se for o caso.
Pesquisas processuais As unidades poderão atender por e-mail a solicitação de pesquisa fonética se esta versar sobre a informação de um único processo em relação ao nome pesquisado. Se forem solicitadas informações sobre mais de um processo, o atendimento será presencial. A pesquisa impressa será fornecida somente após o recolhimento da respectiva taxa. (art. 496, parágrafo único, das NSCGJ, Provimento CSM nº 2.516/19 e Comunicado SPI nº 48/16).
Dúvidas Frequentes
A certidão é encaminhada via e-mail?
Como tirar Certidão de Distribuição Cível SP?
O que consta na certidão cível?
Pesquisa
- Até 10 Anos
- + de 10 anos
- Positiva
- Negativa
Certidão de Objeto e Pé
Certidão Negativa de Distribuição de Ações Cíveis, Família e Sucessões, Executivos Fiscais e Juizados Especiais Cíveis (1ª Instância) – Pessoa Jurídica
Certidão Negativa de Distribuição de Ações Cíveis, Família e Sucessões, Executivos Fiscais e Juizados Especiais Cíveis (1ª Instância) – Pessoa Física
Certidão Negativa do Distribuidor da Justiça Estadual, de Ações Cíveis, Família e Sucessões, Execuções Fiscais
Distribuidor da Justiça Estadual
Esse setor é responsável por realizar a distribuição dos processos judiciais às respectivas varas ou juizados, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade na escolha do magistrado que ficará responsável por cada caso
Qual a diferença entre autor, réu, requerente e requerido?
O autor é o polo ativo do processo judicial, é aquele que promove a ação civil ou criminal contra outra pessoa, que será considerada ré. O autor é o polo ativo do processo, em contraposição ao réu, que é o polo passivo.
O réu é a parte contra quem o processo é promovido. É contra ele que o pedido do autor é apresentado. Ele pode ser acusado, responder por crime ou delito e, no fim do processo, ser considerado culpado ou inocente.
Genericamente, aquele que promove uma ação sempre pode ser chamado de autor e aquele contra quem se ajuíza a demanda pode ser chamado de réu. Mas, ao mesmo tempo, o autor da ação pode ser visto como requerente e, ao final do processo, o réu pode ser considerado o autor do crime.
O requerente é a parte que faz um requerimento, aquele que solicita algo a alguém. O termo é utilizado, geralmente, quando se trata de um pedido destinado a alguma autoridade judicial. O pedido precisa estar presente em um documento, que recebe o nome de requerimento. Trata-se de termo genérico, sendo que, tanto o autor quanto o réu, se tornam requerentes quando interpõem pedidos no processo.
O requerido, por sua vez, é a parte para a qual o requerimento é destinado. Requerido é também a qualidade de uma solicitação, do pedido feito por meio de um requerimento. A solicitação é feita através de um requerimento, entregue ao requerido.
O que consta na Certidão
Poder judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Certidão Estadual de Distribuições Cíveis
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça.
A Diretoria de Serviço Técnico de Informações Cíveis do(a) Comarca de São Paulo – Capital, no uso de suas atribuições legais, CERTIFICA E DÁ FÉ que, pesquisando os registros de distribuições de AÇÕES CÍVEIS, FAMÍLIA E SUCESSÕES, FALÊNCIAS, CONCORDATAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS , EXECUÇÕES FISCAIS E JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS , no período de 10 (dez) anos anteriores a, verificou NADA CONSTAR como réu/requerido/interessado em nome de:
conforme indicação constante do pedido de certidão
Esta certidão não aponta ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome foi pesquisado figura como autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no sistema informatizado referentes a todas as Comarcas/Foros Regionais e Distritais do Estado de São Paulo.
A data de informatização de cada Comarca/Foro pode ser verificada no Comunicado SPI n.º 22/2019.
Esta certidão aponta os feitos distribuídos na 1ª Instância, mesmo que estejam em grau de recurso, e não aponta os processos distribuídos há mais de 10 anos da data limite, ainda que estejam em andamento.
Não existe conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com CPF/CNPJ.
A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão.
A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e as filiais e poderá apontar feitos de homônimos não qualificados com tipos empresariais diferentes do nome indicado na certidão (EIRELI, S/C, S/S, EPP, ME, MEI, LTDA).
Esta certidão só tem validade mediante assinatura digital.
-
Primeira Instância:
- A primeira instância é representada pelas varas judiciais e juizados especiais, onde os processos são inicialmente distribuídos e julgados. É o nível de instância mais próximo dos cidadãos.
-
Segunda Instância:
- A segunda instância é composta pelas Câmaras de Direito Público, Direito Privado e Direito Criminal. São responsáveis por julgar os recursos interpostos contra decisões proferidas na primeira instância. Cada câmara é formada por desembargadores.
Distribuidor Cível
x
Distribuidores cíveis
x
Distribuição Cível
COMUNICADO SPI Nº 53/2015 – (Processo nº 147547/2010)
A Secretaria da Primeira Instância, por determinação da Egrégia Presidência do Tribunal e Egrégia Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância e Público em geral, que após pesquisa realizada junto aos Ofícios Distribuidores de todo Estado, verificou-se que os dados de distribuição necessários à emissão das certidões estão cadastrados no sistema informatizado a partir das seguintes datas:
FORO/COMARCA | DATA DE INFORMATIZAÇÃO DO DISTRIBUIDOR |
Foro Distrital de Américo Brasiliense | 08/04/1999 |
Foro Distrital de Artur Nogueira | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Foro Distrital de Arujá | 01/01/1995 |
Foro Distrital de Bastos | 20/10/1999 |
Foro Distrital de Bertioga | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Foro Distrital de Brás Cubas | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Foro Distrital de Buri | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Foro Distrital de Caieiras | 30/04/1999 |
Foro Distrital de Cajamar | 15/03/1995 |
Foro Distrital de Campo Limpo Paulista | 20/04/1999 |
Foro Distrital de Conchal | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Foro Distrital de Embu-Guaçu | 12/08/1996 |
Foro Distrital de Ferraz de Vasconcelos | 20/08/1993 |
Foro Distrital de Flórida Paulista | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Foro Distrital de Guararema | 16/06/1994 |
Foro Distrital de Hortolândia | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Foro Distrital de Iacanga | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Foro Distrital de Ibaté | 18/04/2000 |
Foro Distrital de Iepê | 27/12/1999 |
Foro Distrital de Ilhabela | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Foro Distrital de Itaberá | 27/08/1999 |
Foro Distrital de Itajobi | 23/07/1999 |
Foro Distrital de Itariri | 30/04/1999 |
Foro Distrital de Itatinga | 26/07/1999 |
Foro Distrital de Itirapina | 25/04/2005 |
Foro Distrital de Itupeva | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Foro Distrital de Jandira | 12/05/1999 |
Foro Distrital de Jarinu | 20/04/1999 |
Foro Distrital de Louveira | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Foro Distrital de Macaubal | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Foro Distrital de Nazaré Paulista | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Foro Distrital de Neves Paulista | 05/05/1999 |
Foro Distrital de Ouroeste | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Foro Distrital de Paranapanema | 11/01/1999 |
Foro Distrital de Pariquera Açu | 26/04/1999 |
Foro Distrital de Paulínia | 24/10/1997 |
Foro Distrital de Pinhalzinho | 01/03/2005 |
Foro Distrital de Piquete | 08/07/1999 |
Foro Distrital de Pirangi | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Foro Distrital de Rio das Pedras | 19/05/1999 |
Foro Distrital de Rio Grande da Serra | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Foro Distrital de Roseira | 09/06/1999 |
Foro Distrital de Salto de Pirapora | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Foro Distrital de Salesópolis | 28/04/1999 |
Foro Distrital de São Sebastião da Grama | 22/12/1998 |
Foro Distrital de Tabapuã | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Foro Distrital de Vargem Grande Paulista | 03/01/2000 |
Foro Distrital de Vicente de Carvalho | 01/06/1998 |
Foro Regional de Vila Mimosa | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Fórum de Adamantina | 19/10/1999 |
Fórum de Aguaí | 16/08/1999 |
Fórum de Águas de Lindóia | 01/03/2006 |
Fórum de Agudos | 22/10/1999 |
Fórum de Altinópolis | 09/12/1999 |
Fórum de Americana | 01/09/1993 |
Fórum de Amparo | 15/08/1994 |
Fórum de Andradina | 22/09/1993 |
Fórum de Angatuba | 01/07/1999 |
Fórum de Aparecida | 14/10/1993 |
Fórum de Apiaí | 12/11/1993 |
Fórum de Araçatuba | 28/09/1993 |
Fórum de Araraquara | 30/09/1993 |
Fórum de Araras | 22/09/1993 |
Fórum de Assis | 11/11/1993 |
Fórum de Atibaia | 20/08/1993 |
Fórum de Auriflama | 30/09/1993 |
Fórum de Avaré | 12/11/1993 |
Fórum de Bananal | 08/06/1999 |
Fórum de Bariri | 02/10/1998 |
Fórum de Barra Bonita | 21/07/1999 |
Fórum de Barretos | 03/01/1994 |
Fórum de Barueri | 02/09/1993 |
Fórum de Batatais | 10/12/1999 |
Fórum de Bauru | 14/05/1993 |
Fórum de Bebedouro | 05/10/1993 |
Fórum de Bilac | 16/09/1999 |
Fórum de Birigüi | 29/09/1993 |
Fórum de Boituva | 29/04/1999 |
Fórum de Borborema | 05/04/1999 |
Fórum de Botucatu | 01/01/1995 |
Fórum de Bragança Paulista | 20/08/1993 |
Fórum de Brodowski | 02/01/2000 |
Fórum de Brotas | 08/07/1999 |
Fórum de Buritama | 20/01/1995 |
Fórum de Cabreúva | 15/02/2000 |
Fórum de Caçapava | 15/10/1993 |
Fórum de Cachoeira Paulista | 18/07/1994 |
Fórum de Caconde | 01/08/2000 |
Fórum de Cafelândia | 14/09/1999 |
Fórum de Cajuru | 09/12/1999 |
Fórum de Campinas | 08/10/1992 |
Fórum de Campos do Jordão | 18/10/1993 |
Fórum de Cananéia | 28/04/1999 |
Fórum de Cândido Mota | 02/12/1994 |
Fórum de Capão Bonito | 11/11/1993 |
Fórum de Capivari | 19/05/1999 |
Fórum de Caraguatatuba | 10/06/1999 |
Fórum de Carapicuíba | 09/09/1993 |
Fórum de Cardoso | 04/05/1999 |
Fórum de Casa Branca | 18/08/1999 |
Fórum de Catanduva | 05/10/1993 |
Fórum de Cerqueira César | 28/09/1999 |
Fórum de Cerquilho | 18/02/1999 |
Fórum de Chavantes | 04/11/1999 |
Fórum de Colina | 06/04/1999 |
Fórum de Conchas | 27/05/1999 |
Fórum de Cordeirópolis | 26/05/1999 |
Fórum de Cosmópolis | 01/01/2003 |
Fórum de Cotia | Cíveis e Criminais a partir de 1969 Execuções Fiscais a partir de 04/05/1993 |
Fórum de Cravinhos | 19/11/1999 |
Fórum de Cruzeiro | 15/10/1993 |
Fórum de Cubatão | 31/03/1998 |
Fórum de Cunha | 07/06/1999 |
Fórum de Descalvado | 19/08/1999 |
Fórum de Diadema | 02/12/1992 |
Fórum de Dois Córregos | 02/01/1995 |
Fórum de Dracena | 10/11/1993 |
Fórum de Duartina | 21/10/1999 |
Fórum de Eldorado | 27/04/1999 |
Fórum de Embu das Artes | 20/09/1993 |
Fórum de Espirito Santo do Pinhal | 16/08/1999 |
Fórum de Estrela D´Oeste | 18/01/1995 |
Fórum de Fartura | 25/08/1999 |
Fórum de Fernandópolis | 27/10/1993 |
Fórum de Franca | 22/12/1993 |
Fórum de Francisco Morato | 23/09/1993 |
Fórum de Franco da Rocha | 30/04/1993 |
Fórum de Gália | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Fórum de Garça | 08/11/1993 |
Fórum de General Salgado | 02/02/1999 |
Fórum de Getulina | 15/09/1999 |
Fórum de Guaíra | 16/11/1999 |
Fórum de Guará | 17/11/1999 |
Fórum de Guararapes | 24/09/1993 |
Fórum de Guaratinguetá | 13/10/1993 |
Fórum de Guariba | 08/04/1999 |
Fórum de Guarujá | 01/01/1997 |
Fórum de Guarulhos | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Fórum de Ibitinga | 07/10/1997 |
Fórum de Ibiúna | 03/09/1993 |
Fórum de Igarapava | 23/04/1999 |
Fórum de Iguape | 23/04/1998 |
Fórum de Ilha Solteira | 22/08/1996 |
Fórum de Indaiatuba | 11/05/1999 |
Fórum de Ipauçu | 04/11/1999 |
Fórum de Ipuã | 16/11/1999 |
Fórum de Itaí | 25/08/1999 |
Fórum de Itanhaém | 24/02/1999 |
Fórum de Itapecerica da Serra | 05/08/1993 |
Fórum de Itapetininga | 25/01/1995 |
Fórum de Itapeva | 11/11/1993 |
Fórum de Itapevi | 12/05/1999 |
Fórum de Itapira | 23/09/1993 |
Fórum de Itápolis | 05/04/1999 |
Fórum de Itaporanga | 26/08/1999 |
Fórum de Itaquaquecetuba | 28/08/1993 |
Fórum de Itararé | 26/08/1999 |
Fórum de Itatiba | 01/08/1987 |
Fórum de Itu | 12/08/1993 |
Fórum de Ituverava | 26/04/1999 |
Fórum de Jaboticabal | 01/10/1993 |
Fórum de Jacareí | 08/10/1993 |
Fórum de Jacupiranga | 27/04/1999 |
Fórum de Jaguariúna | 19/04/2005 |
Fórum de Jales | 27/10/1993 |
Fórum de Jardinópolis | 09/12/1999 |
Fórum de Jaú | 01/10/1993 |
Fórum de José Bonifácio | 06/05/1999 |
Fórum de Jundiaí | 19/10/1992 |
Fórum de Junqueirópolis | 30/11/1994 |
Fórum de Juquiá | 29/04/1999 |
Fórum de Laranjal Paulista | 17/05/1999 |
Fórum de Leme | 09/09/1993 |
Fórum de Lençóis Paulista | 04/06/1998 |
Fórum de Limeira | 13/10/1993 |
Fórum de Lins | 24/11/1992 |
Fórum de Lorena | 14/10/1993 |
Fórum de Lucélia | 19/10/1999 |
Fórum de Macatuba | 21/07/1999 |
Fórum de Mairinque | 01/06/1999 |
Fórum de Mairiporã | 20/08/1993 |
Fórum de Maracaí | 09/03/1995 |
Fórum de Marília | 09/11/1993 |
Fórum de Martinópolis | 25/11/1999 |
Fórum de Matão | 05/10/1993 |
Fórum de Mauá | 22/09/1993 |
Fórum de Miguelópolis | 16/11/1999 |
Fórum de Miracatu | 23/04/1999 |
Fórum de Mirandópolis | 16/09/1999 |
Fórum de Mirante do Paranapanema | 24/11/1999 |
Fórum de Mirassol | 25/10/1993 |
Fórum de Mococa | 19/12/1997 |
Fórum de Mogi das Cruzes | 10/12/1992 |
Fórum de Mogi Guaçu | 23/09/1993 |
Fórum de Mogi Mirim | 21/09/1993 |
Fórum de Mongaguá | 19/11/1997 |
Fórum de Monte Alto | 07/04/1999 |
Fórum de Monte Aprazível | 08/10/1997 |
Fórum de Monte Azul Paulista | 06/04/1999 |
Fórum de Monte Mor | 11/05/1999 |
Fórum de Morro Agudo | 18/11/1999 |
Fórum de Nhandeara | 05/05/1999 |
Fórum de Nova Granada | 09/09/1998 |
Fórum de Nova Odessa | 01/01/2002 |
Fórum de Novo Horizonte | 07/02/1995 |
Fórum de Nuporanga | 17/11/1999 |
Fórum de Olímpia | 25/10/1993 |
Fórum de Orlândia | 18/11/1999 |
Fórum de Osasco | 15/12/1992 |
Fórum de Osvaldo Cruz | 29/11/1994 |
Fórum de Ourinhos | 12/11/1993 |
Fórum de Pacaembu | 16/09/1998 |
Fórum de Palestina | 03/05/1999 |
Fórum de Palmeira D´Oeste | 28/10/1993 |
Fórum de Palmital | 13/09/1999 |
Fórum de Panorama | 19/10/1999 |
Fórum de Paraguaçu Paulista | 03/11/1999 |
Fórum de Paraibuna | 14/06/1999 |
Fórum de Patrocínio Paulista | 01/01/2006 |
Fórum de Paulo de Faria | 19/01/1995 |
Fórum de Pederneiras | 18/10/1999 |
Fórum de Pedregulho | 17/11/1999 |
Fórum de Pedreira | 01/01/2004 |
Fórum de Penápolis | 01/10/1993 |
Fórum de Pereira Barreto | Cível – 23/09/1993 Criminal – 01/01/1987 |
Fórum de Peruíbe | 27/05/1994 |
Fórum de Piedade | 01/06/1999 |
Fórum de Pilar do Sul | 14/05/1999 |
Fórum de Pindamonhangaba | 18/10/1993 |
Fórum de Piracaia | 01/01/1997 |
Fórum de Piracicaba | 08/09/1993 |
Fórum de Piraju | 24/08/1999 |
Fórum de Pirajuí | 14/09/1999 |
Fórum de Pirapozinho | 31/03/1999 |
Fórum de Pirassununga | 09/09/1993 |
Fórum de Piratininga | 22/10/1999 |
Fórum de Pitangueiras | 18/11/1999 |
Fórum de Poá | 24/03/1993 |
Fórum de Pompéia | 20/10/1999 |
Fórum de Pontal | 01/09/2006 |
Fórum de Porangaba | 27/05/1999 |
Fórum de Porto Feliz | 26/01/1995 |
Fórum de Porto Ferreira | 03/03/1999 |
Fórum de Potirendaba | 05/05/1999 |
Fórum de Praia Grande | 28/12/1993 |
Fórum de Presidente Bernardes | 25/11/1999 |
Fórum de Presidente Epitácio | 24/11/1999 |
Fórum de Presidente Prudente | 14/06/1993 |
Fórum de Presidente Venceslau | 24/11/1999 |
Fórum de Promissão | 15/09/1999 |
Fórum de Quatá | 23/11/1999 |
Fórum de Queluz | 09/06/1999 |
Fórum de Rancharia | 23/11/1999 |
Fórum de Regente Feijó | 25/11/1999 |
Fórum de Registro | 10/11/1993 |
Fórum de Ribeirão Bonito | 08/07/1999 |
Fórum de Ribeirão Pires | 22/09/1993 |
Fórum de Ribeirão Preto | 01/06/1993 |
Fórum de Rio Claro | 30/12/1993 |
Fórum de Rosana | 24/11/1999 |
Fórum de Salto | 12/08/1993 |
Fórum de Santa Adélia | 08/04/1999 |
Fórum de Santa Bárbara D´Oeste | 10/09/1993 |
Fórum de Santa Branca | 12/01/1995 |
Fórum de Santa Cruz das Palmeiras | 18/08/1999 |
Fórum de Santa Cruz do Rio Pardo | 05/11/1999 |
Fórum de Santa Fé do Sul | 28/10/1993 |
Fórum de Santa Isabel | 20/09/1993 |
Fórum de Santa Rita do Passa Quatro | 19/08/1999 |
Fórum de Santa Rosa de Viterbo | 02/08/1994 |
Fórum de Santana de Parnaíba | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Fórum de Santo Anastácio | 24/11/1999 |
Fórum de Santo André | 10/09/1992 |
Fórum de Santos | 03/01/1994 |
Fórum de São Bento do Sapucaí | 09/06/1999 |
Fórum de São Bernardo do Campo | 26/10/1992 |
Fórum de São Caetano do Sul | 09/11/1992 |
Fórum de São Carlos | 29/09/1993 |
Fórum de São João da Boa Vista | 23/09/1993 |
Fórum de São Joaquim da Barra | 10/12/1999 |
Fórum de São José do Rio Pardo | 15/04/1999 |
Fórum de São José do Rio Preto | 26/10/1993 |
Fórum de São José dos Campos | 08/10/1993 |
Fórum de São Luis do Paraitinga | 10/06/1999 |
Fórum de São Manuel | 18/10/1999 |
Fórum de São Miguel Arcanjo | 25/05/1999 |
Fórum de São Paulo – Capital | 01/01/1986 |
Fórum de São Pedro | 04/03/1999 |
Fórum de São Roque | 31/08/1993 |
Fórum de São Sebastião | 22/12/1998 |
Fórum de São Simão | 17/11/1994 |
Fórum de São Vicente | 07/06/1994 |
Fórum de Serra Negra | 30/03/1999 |
Fórum de Serrana | 09/12/1999 |
Fórum de Sertãozinho | 04/06/1993 |
Fórum de Socorro | 01/06/1999 |
Fórum de Sorocaba | Cível e Juizado Especial Cível a partir de 02/01/2000 Criminal e Juizado Especial Criminal a partir de 02/01/1996 |
Fórum de Sumaré | 08/09/1993 |
Fórum de Suzano | 16/03/1993 |
Fórum de Taboão da Serra | 12/03/1993 |
Fórum de Tambaú | 19/08/1999 |
Fórum de Tanabi | 18/01/1995 |
Fórum de Taquaritinga | 06/10/1993 |
Fórum de Taquarituba | 25/08/1999 |
Fórum de Tatuí | 13/08/1993 |
Fórum de Taubaté | 13/10/1993 |
Fórum de Teodoro Sampaio | 24/11/1999 |
Fórum de Tietê | 14/05/1999 |
Fórum de Tremembé | 25/06/1999 |
Fórum de Tupã | 09/11/1993 |
Fórum de Tupi Paulista | 10/11/1993 |
Fórum de Ubatuba | 28/11/2003 |
Fórum de Urânia | 04/05/1999 |
Fórum de Urupês | 06/05/1999 |
Fórum de Valinhos | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Fórum de Valparaíso | 29/09/1993 |
Fórum de Vargem Grande do Sul | 17/08/1999 |
Fórum de Várzea Paulista | 20/08/1993 |
Fórum de Vinhedo | 26/03/1999 |
Fórum de Viradouro | 18/11/1999 |
Fórum de Votorantim | 14/05/1999 |
Fórum de Votuporanga | 17/02/1994 |
COMUNICADO SPI Nº 22/2019
A Secretaria da Primeira Instância, por determinação da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância e público em geral a tabela atualizada de datas de informatização dos Distribuidores de todo o Estado, sendo que os dados necessários à emissão de certidões estão cadastrados no sistema informatizado a partir das datas listadas abaixo.
COMUNICA AINDA que, após a publicação deste Comunicado, todos os locais que apresentam “link” para o Comunicado SPI Nº 53/2015 e todas as certidões onde é citado, terão sua referência alterada para este Comunicado.”
Comarcas e data de informatização do distribuidor
COMARCA | DATA DE INFORMATIZAÇÃO DO DISTRIBUIDOR |
Adamantina | 19/10/1999 |
Aguaí | 16/08/1999 |
Águas de Lindóia | 01/03/2006 |
Agudos | 22/10/1999 |
Altinópolis | 09/12/1999 |
Americana | 01/09/1993 |
Américo Brasiliense | 08/04/1999 |
Amparo | 15/08/1994 |
Andradina | 22/09/1993 |
Angatuba | 01/07/1999 |
Aparecida | 14/10/1993 |
Apiaí | 12/11/1993 |
Araçatuba | 28/09/1993 |
Araraquara | 30/09/1993 |
Araras | 22/09/1993 |
Artur Nogueira | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Arujá | 01/01/1995 |
Assis | 11/11/1993 |
Atibaia | 20/08/1993 |
Auriflama | 30/09/1993 |
Avaré | 12/11/1993 |
Bananal | 08/06/1999 |
Bariri | 02/10/1998 |
Barra Bonita | 21/07/1999 |
Barretos | 03/01/1994 |
Barueri | 02/09/1993 |
Bastos | 20/10/1999 |
Batatais | 10/12/1999 |
Bauru | 14/05/1993 |
Bebedouro | 05/10/1993 |
Bertioga | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Bilac | 16/09/1999 |
Birigüi | 29/09/1993 |
Boituva | 29/04/1999 |
Borborema | 05/04/1999 |
Botucatu | 01/01/1995 |
Bragança Paulista | 20/08/1993 |
Brodowski | 02/01/2000 |
Brotas | 08/07/1999 |
Buri | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Buritama | 20/01/1995 |
Cabreúva | 15/02/2000 |
Caçapava | 15/10/1993 |
Cachoeira Paulista | 18/07/1994 |
Caconde | 01/08/2000 |
Cafelândia | 14/09/1999 |
Caieiras | 30/04/1999 |
Cajamar | 15/03/1995 |
Cajuru | 09/12/1999 |
Campinas | Criminal – 21/06/1982 Cível – 08/10/1992 |
Campo Limpo Paulista | 20/04/1999 |
Campos do Jordão | 18/10/1993 |
Cananéia | 28/04/1999 |
Cândido Mota | 02/12/1994 |
Capão Bonito | 11/11/1993 |
Capivari | 19/05/1999 |
Caraguatatuba | 10/06/1999 |
Carapicuíba | 09/09/1993 |
Cardoso | 04/05/1999 |
Casa Branca | 18/08/1999 |
Catanduva | 05/10/1993 |
Cerqueira César ¹ | 24/08/1999 |
Cerquilho | 18/02/1999 |
Cesário Lange | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Chavantes | 04/11/1999 |
Colina | 06/04/1999 |
Conchal | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Conchas | 27/05/1999 |
Cordeirópolis | 26/05/1999 |
Cosmópolis | 01/01/1995 |
Cotia | Cíveis e Criminais a partir de 1969 Execuções Fiscais a partir de 04/05/1993 |
Cravinhos | 19/11/1999 |
Cruzeiro | 15/10/1993 |
Cubatão | 31/03/1998 |
Cunha | 07/06/1999 |
Descalvado | 19/08/1999 |
Diadema | 02/12/1992 |
Dois Córregos | 02/01/1995 |
Dracena | 10/11/1993 |
Duartina | 21/10/1999 |
Eldorado | 27/04/1999 |
Embu das Artes | 20/09/1993 |
Embu-Guaçu | 12/08/1996 |
Espirito Santo do Pinhal | 16/08/1999 |
Estrela D´Oeste | 18/01/1995 |
Fartura | 25/08/1999 |
Fernandópolis | 27/10/1993 |
Ferraz de Vasconcelos | 20/08/1993 |
Flórida Paulista | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Franca | 22/12/1993 |
Francisco Morato | 23/09/1993 |
Franco da Rocha | 30/04/1993 |
Gália | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Garça | 08/11/1993 |
General Salgado | 02/02/1999 |
Getulina | 15/09/1999 |
Guaíra | 16/11/1999 |
Guará | 17/11/1999 |
Guararapes | 24/09/1993 |
Guararema | 16/06/1994 |
Guaratinguetá | 13/10/1993 |
Guariba | 08/04/1999 |
Guarujá | 01/06/1998 |
Guarulhos | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Hortolândia | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Iacanga | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Ibaté | 18/04/2000 |
Ibitinga | 07/10/1997 |
Ibiúna | 03/09/1993 |
Iepê | 27/12/1999 |
Igarapava | 23/04/1999 |
Iguape | 23/04/1998 |
Ilha Solteira | 22/08/1996 |
Ilhabela | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Indaiatuba | 11/05/1999 |
Ipauçu | 04/11/1999 |
Ipuã | 16/11/1999 |
Itaberá | 27/08/1999 |
Itaí | 25/08/1999 |
Itajobi | 23/07/1999 |
Itanhaém | 24/02/1999 |
Itapecerica da Serra | 05/08/1993 |
Itapetininga | 25/01/1995 |
Itapeva | 11/11/1993 |
Itapevi | 12/05/1999 |
Itapira | 23/09/1993 |
Itápolis | 05/04/1999 |
Itaporanga | 26/08/1999 |
Itaquaquecetuba | 28/08/1993 |
Itararé | 26/08/1999 |
Itariri | 30/04/1999 |
Itatiba | 01/08/1987 |
Itatinga | 26/07/1999 |
Itirapina | 25/04/2005 |
Itu | 12/08/1993 |
Itupeva | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Ituverava | 26/04/1999 |
Jaboticabal | 01/10/1993 |
Jacareí | 08/10/1993 |
Jacupiranga | 27/04/1999 |
Jaguariúna | 19/04/2005 |
Jales | 27/10/1993 |
Jandira | 12/05/1999 |
Jardinópolis | 09/12/1999 |
Jarinu | 20/04/1999 |
Jaú | 01/10/1993 |
José Bonifácio | 06/05/1999 |
Jundiaí | 19/10/1992 |
Junqueirópolis | 30/11/1994 |
Juquiá | 29/04/1999 |
Laranjal Paulista | 17/05/1999 |
Leme | 09/09/1993 |
Lençóis Paulista | 04/06/1998 |
Limeira | 13/10/1993 |
Lins | 24/11/1992 |
Lorena | 14/10/1993 |
Louveira | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Lucélia | 19/10/1999 |
Macatuba | 21/07/1999 |
Macaubal | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Mairinque | 01/06/1999 |
Mairiporã | 20/08/1993 |
Maracaí | 09/03/1995 |
Marília | 09/11/1993 |
Martinópolis | 25/11/1999 |
Matão | 05/10/1993 |
Mauá | 22/09/1993 |
Miguelópolis | 16/11/1999 |
Miracatu | 23/04/1999 |
Mirandópolis | 16/09/1999 |
Mirante do Paranapanema | 24/11/1999 |
Mirassol | 25/10/1993 |
Mococa | 19/12/1997 |
Mogi das Cruzes | 10/12/1992 |
Mogi Guaçu | 23/09/1993 |
Mogi Mirim | 21/09/1993 |
Mongaguá | 19/11/1997 |
Monte Alto | 07/04/1999 |
Monte Aprazível | 08/10/1997 |
Monte Azul Paulista | 06/04/1999 |
Monte Mor | 11/05/1999 |
Morro Agudo | 18/11/1999 |
Nazaré Paulista | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Neves Paulista | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Nhandeara | 05/05/1999 |
Nova Granada | 09/09/1998 |
Nova Odessa | 01/01/2002 |
Novo Horizonte | 07/02/1995 |
Nuporanga | 17/11/1999 |
Olímpia | 25/10/1993 |
Orlândia | 18/11/1999 |
Osasco | 15/12/1992 |
Osvaldo Cruz | 29/11/1994 |
Ourinhos | 12/11/1993 |
Ouroeste | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Pacaembu | 16/09/1998 |
Palestina | 03/05/1999 |
Palmeira D´Oeste | 28/10/1993 |
Palmital | 13/09/1999 |
Panorama | 19/10/1999 |
Paraguaçu Paulista | 03/11/1999 |
Paraibuna | 14/06/1999 |
Paranapanema | 11/01/1999 |
Pariquera Açu | 26/04/1999 |
Patrocínio Paulista | 01/01/2006 |
Paulínia | 24/10/1997 |
Paulo de Faria | 19/01/1995 |
Pederneiras | 18/10/1999 |
Pedregulho | 17/11/1999 |
Pedreira | 01/01/2004 |
Penápolis | 01/10/1993 |
Pereira Barreto | Cível – 23/09/1993 Criminal – 01/01/1987 |
Peruíbe | 27/05/1994 |
Piedade | 01/06/1999 |
Pilar do Sul | 14/05/1999 |
Pindamonhangaba | 18/10/1993 |
Pinhalzinho | 01/03/2005 |
Piquete | 08/07/1999 |
Piracaia | 01/01/1997 |
Piracicaba | 08/09/1993 |
Piraju | 24/08/1999 |
Pirajuí | 14/09/1999 |
Pirangi | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Pirapozinho | 31/03/1999 |
Pirassununga | 09/09/1993 |
Piratininga | 22/10/1999 |
Pitangueiras | 18/11/1999 |
Poá | 24/03/1993 |
Pompéia | 20/10/1999 |
Pontal | 01/09/2006 |
Porangaba | 27/05/1999 |
Porto Feliz | 26/01/1995 |
Porto Ferreira | 03/03/1999 |
Potirendaba | 05/05/1999 |
Praia Grande | 28/12/1993 |
Presidente Bernardes | 25/11/1999 |
Presidente Epitácio | 24/11/1999 |
Presidente Prudente | 14/06/1993 |
Presidente Venceslau | 24/11/1999 |
Promissão | 15/09/1999 |
Quatá | 23/11/1999 |
Queluz | 09/06/1999 |
Rancharia | 23/11/1999 |
Regente Feijó | 25/11/1999 |
Registro | 10/11/1993 |
Ribeirão Bonito | 08/07/1999 |
Ribeirão Pires | 22/09/1993 |
Ribeirão Preto | 01/06/1993 |
Rio Claro | 30/12/1993 |
Rio das Pedras | 19/05/1999 |
Rio Grande da Serra | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Rosana | 24/11/1999 |
Roseira | 09/06/1999 |
Salesópolis | 28/04/1999 |
Salto | 12/08/1993 |
Salto de Pirapora | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Santa Adélia | 08/04/1999 |
Santa Bárbara D´Oeste | 10/09/1993 |
Santa Branca | 12/01/1995 |
Santa Cruz das Palmeiras | 18/08/1999 |
Santa Cruz do Rio Pardo | 05/11/1999 |
Santa Fé do Sul | 28/10/1993 |
Santa Isabel | 20/09/1993 |
Santa Rita do Passa Quatro | 19/08/1999 |
Santa Rosa de Viterbo | 02/08/1994 |
Santana de Parnaíba | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Santo Anastácio | 24/11/1999 |
Santo André | 10/09/1992 |
Santos | 03/01/1994 |
São Bento do Sapucaí | 09/06/1999 |
São Bernardo do Campo ² | 01/01/1992 |
São Caetano do Sul | 09/11/1992 |
São Carlos | 29/09/1993 |
São João da Boa Vista | 23/09/1993 |
São Joaquim da Barra | 10/12/1999 |
São José do Rio Pardo | 15/04/1999 |
São José do Rio Preto | 26/10/1993 |
São José dos Campos | 08/10/1993 |
São Luís do Paraitinga | 10/06/1999 |
São Manuel | 18/10/1999 |
São Miguel Arcanjo | 25/05/1999 |
São Paulo – Capital | 01/01/1986 |
São Pedro | 04/03/1999 |
São Roque | 31/08/1993 |
São Sebastião | 22/12/1998 |
São Sebastião da Grama | 22/12/1998 |
São Simão | 17/11/1994 |
São Vicente | 07/06/1994 |
Serra Negra | 30/03/1999 |
Serrana | 09/12/1999 |
Sertãozinho | 04/06/1993 |
Socorro | 01/06/1999 |
Sorocaba | Cível e Juizado Especial Cível a partir de 02/01/2000 Criminal e Juizado Especial Criminal a partir de 02/01/1996 |
Sumaré | 08/09/1993 |
Suzano | 16/03/1993 |
Tabapuã | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Taboão da Serra | 12/03/1993 |
Tambaú | 19/08/1999 |
Tanabi | 18/01/1995 |
Taquaritinga | 06/10/1993 |
Taquarituba | 25/08/1999 |
Tatuí | 13/08/1993 |
Taubaté | 13/10/1993 |
Teodoro Sampaio | 24/11/1999 |
Tietê | 14/05/1999 |
Tremembé | 25/06/1999 |
Tupã | 09/11/1993 |
Tupi Paulista | 10/11/1993 |
Ubatuba | 28/11/2003 |
Urânia | 04/05/1999 |
Urupês | 06/05/1999 |
Valinhos | Todos os feitos cadastrados no sistema informatizado |
Valparaíso | 29/09/1993 |
Vargem Grande do Sul | 17/08/1999 |
Vargem Grande Paulista | 03/01/2000 |
Várzea Paulista | 20/08/1993 |
Vinhedo | 26/03/1999 |
Viradouro | 18/11/1999 |
Votorantim | 14/05/1999 |
Votuporanga | 17/02/1994 |