As Certidões emitidas pela Receita Federal em conjunto pela Receita Federal (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), são prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, referente a todos os tributos federais e Divida Ativa da União (DAU) que estes órgãos administram
As certidões são relativas a um único sujeito. Elas podem ser de:
- Pessoa física (CPF);
- Pessoa jurídica (CNPJ);
- Imóvel rural (NIRF); ou
- Obra de construção civil (CNO).
As certidões de regularidade fiscal podem ser:
- Certidão Negativa de Débitos (CND): quando não há nenhuma pendência fiscal na data em que for emitida;
- Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND): quando a pessoa ou imóvel possui dívidas, mas que estão suspensas (parceladas, por exemplo);
- Certidão Positiva de Débitos (CPD): quando existem pendências fiscais, como dívidas ou falta da entrega de declarações.
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União é um documento que atesta a regularidade da empresa com os tributos cobrados pela União, como o PIS, a COFINS, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
As certidões emitidas pela Receita Federal são documentos cruciais para empresas e indivíduos. Elas atestam a situação fiscal de uma entidade, sendo essenciais em diversas transações comerciais e legais. Neste artigo, exploraremos em detalhes o que são as certidões emitidas pela Receita Federal, como obtê-las e seu uso em diferentes cenários.
A Certidão de Débitos Trabalhistas é requerida para participação de licitações e outras interações da empresa com o Estado. É também possível consultar a relação de autos de infração emitidos em face de determinado empregador, além do andamento de cada processo administrativo trabalhista.
O que são as certidões emitidas pela Receita Federal?
As certidões emitidas pela Receita Federal são documentos que comprovam a situação fiscal de uma pessoa física ou jurídica perante o órgão fiscalizador do governo federal . Essas certidões são usadas para diversos fins, como comprovação de regularidade fiscal, participação em licitações públicas, abertura de contas bancárias, obtenção de crédito e muito mais.
Tipos de certidões emitidas pela Receita Federal
Existem diversos tipos de certidões emitidas pela Receita Federal, cada uma com um propósito específico. Alguns dos tipos mais comuns incluem:
Certidão Negativa de Débitos (CND)
A Certidão Negativa de Débitos é um dos documentos mais solicitados. Ela atesta que o solicitante não possui pendências financeiras com a Receita Federal, sendo essencial para participar de licitações públicas e obter financiamentos.
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa
Esta certidão é emitida quando o contribuinte possui débitos fiscais, mas eles estão com exigibilidade suspensa, garantidos ou parcelados. Ela permite que a pessoa física ou jurídica comprove sua regularidade fiscal em determinadas situações.
Certidão de Regularidade Fiscal
A Certidão de Regularidade Fiscal atesta que o contribuinte está em dia com suas obrigações fiscais perante a Receita Federal. Ela é frequentemente exigida em processos de abertura de empresas e contratações com o governo.
Certidão de Dívida Ativa da União
Esta certidão indica a existência de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. É um documento importante para aqueles que desejam regularizar suas pendências fiscais.
Como obter certidões emitidas pela Receita Federal?
Para obter certidões emitidas pela Receita Federal, é necessário seguir alguns passos simples:
- Acesse o site oficial da Receita Federal.
- Procure a seção de “Certidões” ou “Regularidade Fiscal”.
- Escolha o tipo de certidão que você precisa e preencha os campos obrigatórios, como o número do CPF ou CNPJ.
- Após preencher os dados, clique em “Emitir Certidão” ou opção equivalente.
- A certidão será gerada em formato digital e estará pronta para ser impressa e utilizada conforme necessário.
Usos das certidões emitidas pela Receita Federal
As certidões emitidas pela Receita Federal têm uma ampla gama de usos, incluindo:
- Participação em processos de licitação pública.
- Abertura de empresas.
- Solicitação de financiamentos bancários.
- Comprovação de regularidade fiscal em transações imobiliárias.
- Realização de concursos públicos.
- Acesso a benefícios fiscais.
Conclusão
Em resumo, as certidões emitidas pela Receita Federal são documentos fundamentais para comprovar a regularidade fiscal de pessoas físicas e jurídicas. Elas desempenham um papel crucial em diversos contextos, desde o mundo dos negócios até as esferas governamentais. Certificar-se de que você possui as certidões corretas e atualizadas pode ser a chave para o sucesso em muitas empreitadas.
Perguntas Frequentes
1. Quais são os documentos necessários para obter uma Certidão Negativa de Débitos?
Para obter uma Certidão Negativa de Débitos, você geralmente precisa fornecer seu número de CPF ou CNPJ e outras informações pessoais, se aplicável. Verifique o site da Receita Federal para obter detalhes específicos.
2. Quanto tempo leva para obter uma certidão emitida pela Receita Federal?
O tempo de emissão pode variar, mas muitas certidões são geradas instantaneamente após o preenchimento dos dados no site da Receita Federal.
3. Posso solicitar certidões emitidas pela Receita Federal para terceiros?
Sim, em muitos casos, é possível solicitar certidões em nome de terceiros, desde que você tenha autorização para fazê-lo.
4. Como faço para atualizar minha Certidão de Regularidade Fiscal?
Você pode atualizar sua Certidão de Regularidade Fiscal regularizando quaisquer pendências fiscais pendentes e acessando o site da Receita Federal para emitir uma nova certidão atualizada.
5. As certidões emitidas pela Receita Federal têm validade?
Sim, as certidões emitidas pela Receita Federal geralmente têm validade e precisam ser atualizadas periodicamente. Verifique a validade específica da certidão que você possui.
