Neste artigo iremos abordar alguns conceitos Tributários como Impostos, Taxas e Contribuições.
O que é Tributo?
Tributo é a denominação genérica que se dá aos impostos, taxas e contribuições, os quais somente podem ser instituídos por lei.
Os tributos somente podem ser instituídos por lei, e se constituem de:
Impostos
Existem, normalmente 3 tipos de imposto:
Sobre o patrimônio: O IPTU, o ITBI, o IPVA, entre outros;
Sobre a renda: O IR, entre outros;
Sobre a atividade econômica: O ISSQN, IPI, ICMS, entre outros.
O Imposto sobre o patrimônio incide anualmente, como é o caso do IPTU ou o IPVA, ou quando existe transmissão imobiliária, como é o caso do ITBI.
O que é Taxa?
É um tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou utilização efetiva ou potencial do serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Entende-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente a segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, ou ao respeito à prioridade e aos direitos individuais ou coletivos.
Os serviços públicos são:
a) aqueles utilizados pelos contribuintes, efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título, potencialmente, quando sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
b) aqueles específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;
c) aqueles divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
O que é contribuição de melhoria?
É um tributo instituído para cobrir os custos de obras executadas pela administração pública.
Ex.: execução de guias e sarjetas, asfaltamento, etc.
Isenção
Isenção é uma das modalidades de exclusão da obrigação de pagar o tributo, por força da Constituição Federal, as isenções somente poderão concedidas por intermédio de lei municipal específica.
Existem diversas leis municipais esparsas que instituem isenção de tributos municipais.
Exemplo: No Município de Guarulhos são isentos do IPTU os aposentados, pensionistas, ex-combatentes, entre outros contribuintes, caso precise um documento para demonstrar que não existem débitos é possível solicitar a Certidão Negativa de IPTU de Guarulhos
Também são isentos os imóveis com valor de IPTU anual de até 50 UFG (R$ 74,03 em 2004), inclusive.
Esta providência se justifica pelo alcance social, e ainda, pelo custo de cobrança que não se torna atrativo para a municipalidade
Imunidade
Imunidade é a não incidência do imposto já prevista na Constituição Federal.
O Município não pode instituir impostos, dentre outras atividades, sobre:
a) livros, jornais, periódicos e o papel utilizado;
b) templos religiosos;
c) instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
Obs: A lei a que se refere o item c, a qual impõe condições para o reconhecimento da Imunidade, é o Código Tributário Nacional, especificamente o disposto no artigo 14.
Perguntas e Respostas sobre Tributos
O que é base de cálculo do tributo?
Base de cálculo é o valor monetário total, expresso em moeda, sobre o qual incidirá o tributo. É sobre ela que se aplica a alíquota estabelecida em lei, que ao final, nos trará o valor do tributo devido.
O que é fato gerador do tributo?
É a situação prevista em lei, que, se ocorrida, faz nascer a obrigação de pagar o tributo.
O que é sujeito passivo do tributo?
É a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade.
O que é sujeito ativo do tributo?
É a pessoa jurídica de direito público com competência para exigir o seu cumprimento. União, Estados, Município e Distrito Federal.
O que é crédito tributário?
O crédito tributário é decorrente da obrigação tributária. A partir da incidência do imposto, o valor devido pelo contribuinte se transforma em crédito tributário para a Prefeitura.
